Lei de Proteção de Dados Pessoais é aprovada no Senado. Fique atento!

Lei de Proteção de Dados Pessoais é aprovada no Senado (10/07) e enviada para sanção do presidente da república. Assim que o presidente sancionar vamos ficar sabendo em quanto tempo os sites e blogs no Brasil terão para se adequar as normas.

Segundo o texto que foi aprovado, o prazo seria de 18 meses, após a publicação da lei no Diário Oficial da União, o que ocorre após a sanção do presidente.

Art. 65. Esta Lei entra em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses de sua publicação oficial.

Mas é claro que não vamos deixar para a última hora, principalmente porque já existe uma lei em vigor na União Europeia, que já tem nos afetado por aqui. A Lei de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, inclusive, é baseada na Lei Europeia, que começou a valer a partir do dia 25 de maio de 2018.

Lei de Proteção de Dados Pessoais

Texto retirado do site do Senado, com link ao final do texto para leitura da notícia na íntegra.

O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto segue para a sanção presidencial.

O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.

Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. (Fonte: Senado)

O que preciso fazer para me adequar?

Para se adequar a lei, você precisa ter no seu blog uma política de privacidade onde deixa bem claro o que está sendo coletado de seus visitantes e informar isso a eles através de uma mensagem.

Se você usa o Blogger (eu não uso), pelo que fiquei sabendo, já existe essa ferramenta disponível nativa, basta procurar dentro do seu painel e configurar. No momento ela é mostrada apenas para os visitantes da União Europeia, mas com a aprovação dessa lei aqui no Brasil, em breve deve passar a mostrar para os visitantes locais também.

Se você usa WordPress.org, existe uma grande quantidade de plugins já liberados para fazer essa configuração, mas nesse artigo quero compartilhar com você o plugin que falo no vídeo abaixo. Então se você ainda não assistiu esse vídeo no meu canal, assiste aqui e depois vai lá e configura seu blog.

→ Fazer o download do plugin agora

Se você não usa nem Blogger e nem WordPress.org, terá que procurar outra solução na internet, mas tenho certeza que vai encontrar algo, pois é o assunto do momento e a comunidade está empenhada em se ajudar para que todos fiquem dentro da nova legislação.

E não pense que não tem visitantes da União Europeia, pois hoje estamos muito globalizados e recebemos acessos os mais diversos, então é melhor ficar atento.